insolvência pessoal passa para 3 anos
O CIRE acrescenta que a insolvência é considerada quando o devedor se encontra "impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas", ou seja quando os seus ativos são inferiores aos passivos.
Este aumento foi impulsionado pela crise económico-financeira vivida em Portugal, por by means of da qual muitas famílias deixaram de ter capacidades financeiras para pagar as suas despesas aos bancos e, por consequência, as dívidas e os processos de insolvência pessoal foram aumentando.
º 3 do CIRE, uma pessoa é considerada insolvente quando os seus ativos são inferiores aos passivos – é o último recurso de uma situação de sobre-endividamento.
7. Ter um emprego normal e declarado de modo a gerar rendimento para a liquidação das dívidas.
Nesse despacho, o tribunal irá nomear o fiduciário e fixar o valor necessário para o sustento digno do devedor e do seu agregado acquainted (que, por norma, corresponde a um salário mínimo nacional quando o devedor não tem dependentes).
Contudo, um vasto conjunto de fatores que não conseguimos controlar (a título de exemplo, uma situação de despedimento ou um problema de saúde grave) pode alterar a nossa capacidade financeira, forçando-nos a incumprir com as nossas obrigações.
As vantagens deste processo acabam por ser poucas tendo em conta as desvantagens, que essencialmente implicam uma perda de liberdades financeiras, pelo menos durante o período de cinco anos que se segue ao processo. As desvantagens da insolvência pessoal incluem:
Volvidos os cinco anos – e se o devedor tiver cumprido com tudo o que ficou estabelecido no acordo aquando do pedido de insolvência pessoal -, o tribunal decreta o despacho closing de exoneração do passivo restante.
Além disso, pode ser considerada insolvência presumida quando o devedor não tem domicílio fixo e não é encontrado pela justiça. Isso acontece quando algum credor entra com uma ação judicial.
O plano de pagamentos evita que se tenham de vender os bens do devedor, mas trata-se de um programa rígido que insolvência pessoal dívidas pretende reestruturar as dívidas do consumidor.
Ou seja, o atual período de insolvência de cinco anos passar para apenas tres anos. Tal acontecerá, quando entrar em vigor as alterações já aprovadas no passado mês de fevereiro.
Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei publicada esta terça-feira, dia eleven de janeiro de 2022, que reduz de cinco para três anos o for everyíodo de insolvência pessoal.
Cumprir o plano de pagamentos: Caso seja adotado um plano de pagamentos, este terá de ser cumprido.
Além disso, considere renegociar suas dívidas com os credores para reduzir os juros e facilitar o pagamento. Com um plano sólido e a disciplina para segui-lo, você pode superar as dificuldades financeiras e construir um futuro financeiro mais estável.